A Câmara Municipal de Rio Branco é o órgão que exerce o Poder Legislativo no âmbito do Município de Rio Branco.

As competências atuais da Câmara Municipal foram estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica do Município de Rio Branco.

Câmara Municipal de Rio Branco

São atribuições da Câmara Municipal: a elaboração das leis municipais e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Rio Branco e das entidades da administração indireta, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público.

Essas atribuições encontram-se especificadas em detalhes nos arts. 29 e 31 da Constituição Federal e nos arts. 23, 24, 45 e 46 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco.

A Mesa é um órgão colegiado responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara (art. 26 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco).

A Mesa Diretora é composta pelos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Primeiro Secretário. São eleitos, também, o Segundo Secretário e um suplente para substituir os titulares em caso de ausência ou impedimento.

Para a eleição da Mesa, os vereadores se reúnem em uma sessão no primeiro e no terceiro ano de cada legislatura. A votação é aberta, por maioria dos votos, estando presente a maioria absoluta dos vereadores.

Na composição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares nela representados (arts. 15 e 16 do Regimento Interno da Câmara Municipal e art. 25, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco).

Câmara Municipal de Rio Branco Concurso

De tempos em tempos a Câmara Municipal de Rio Branco abre editais para concurso públicos, para saber quais editas estão em aberto acesse o site.





Câmara Municipal de Rio Branco Sessão Legislativa

Corresponde ao período de trabalho parlamentar durante o ano. Divide-se em: sessão legislativa ordinária e extraordinária. A sessão legislativa ordinária inicia-se em 2 de fevereiro e encerra-se em 22 de dezembro, com recesso parlamentar de 18 a 31 de julho.

No entanto, a sessão não será interrompida enquanto não for aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias pela Câmara Municipal.

A sessão legislativa extraordinária somente ocorre quando houver convocação extraordinária da Câmara Municipal e somente para deliberar sobre matéria objeto da convocação (art. 22 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco).

Câmara Municipal de Rio Branco Legislatura

Corresponde a um período de 4 anos, que coincide exatamente com a duração do mandato dos vereadores (art. 21 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco). Tem início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição, quando se dá a posse dos vereadores eleitos, e termina em 31 de dezembro do ano da eleição subseqüente. Por exemplo, a 14ª legislatura foi iniciada em 01/01/2017 e terminará em 31/12/2020.

Câmara Municipal de Rio Branco Ouvidoria

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Horário de Funcionamento Câmara Municipal de Rio Branco

  • Segunda a sexta das 8h ás 14h

Onde Fica, Endereço e Telefone Câmara Municipal de Rio Branco

  • R. Vinte e Quatro de Janeiro, 56 – Seis de Agosto – Rio Branco – AC
  • Telefone: (68) 3302-7200

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